sexta-feira, 4 de outubro de 2019

Em defesa do municipalismo: projeto de Walter Alves assegura recursos para Municípios

Enquanto o Governo do Estado apresenta projeto que retira parte dos recursos destinados para os municípios – reformulando o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi) –, o deputado federal vai na contramão e tenta viabilizar que Estados e Municípios não sejam penalizados com manobras da União.
Walter é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP 209/2019) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.
Na prática, o PLP 209/19 altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF) e define que é vedado à União estabelecer medidas que acarretem renúncia de receita, ainda que para beneficiar o desenvolvimento regional, quando se tratar de recursos compartilhados com os Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal.

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