sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão, decidem ministros


Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e, por isso, não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.
As informações foram divulgadas no site do STJ – O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
O caso analisado visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que estabeleceu não ser possível incluir a PLR no cálculo da pensão devida pelo pai ao fundamento de que tal valor não configura rendimento salarial.

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